TST - RR - 1717/1999-005-17-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O prestígio à autonomia da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado normas cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1717/1999-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, supressão do intervalo intrajornada por norma coletiva, invalidade.

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