TST - AIRR - 1224/1997-042-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL ILEGÍVEL. A certidão de publicação do acórdão regional é elemento essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Ilegível a cópia da aludida certidão e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. É dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/1997-042-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do acórdão regional ilegível.

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