TST - RR - 640/2002-906-06-00


15/abr/2005

QUITAÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. Sem indicação das parcelas que foram discriminadas pelo Sindicato ou das parcelas e períodos constantes do termo rescisório, fica inviabilizado o confronto como o Enunciado 330, o qual limita a quitação às parcelas e ao período consignado no recibo, e o cotejo com os colacionados, a teor do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E SUAS INCIDÊNCIAS. Indiscernível a pretensa agressão aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua gritante fragilidade, escapa à cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Tampouco se visualiza a propalada violação ao artigo 74, § 2º, da CLT. Consoante a jurisprudência pacífifica desta Corte, consubstanciada na OJ 234 da SBDI1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão regional foi proferida em conformidade com o Enunciado nº 172 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS SÁBADOS. A controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada à cláusula de instrumento coletivo. Por isso, não se habilita ao conhecimento deste Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não se vislumbra violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. O Regional não analisou a questão pelo prisma da previsão em norma coletiva, mas, sim, em norma empresarial, as quais não se confundem.

Tribunal TST
Processo RR - 640/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos quitação enunciado 330 do tst, sem indicação das parcelas.

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