TST - AIRR - 57073/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. Os declaratórios interpostos pelo reclamado não aludiram nem à transação nem à gratificação semestral, motivo pelo qual não se constata negativa de prestação jurisdicional ou cerceio de defesa, ilesos os dispositivos apontados. Arestos inservíveis ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. O Regional assentou que a invalidez da autora é permanente e total, pelo que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez. As violações indicadas não foram prequestionadas. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57073/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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