STJ - REsp 334779 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0088966-5


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL -
LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRO PREJUDICADO QUE TEM
LEGITIMIDADE PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 267/STF.
1. O terceiro prejudicado, nos termos do art. 499, § 1º, do CPC, tem
legitimidade para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável,
sendo cabível, na hipótese dos autos, a interposição de agravo de
instrumento, com pedido de efeito suspensivo, previsto na Lei
9.139/95, para obstar os efeitos de liminar proferida em ação civil
pública.
2. Descabimento da impetração do mandado de segurança contra ato
judicial, utilizando-se o mandamus como sucedâneo do recurso
apropriado - Incidência da Súmula 267/STF.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334779 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0088966-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 253
Tópicos processual civil, mandado de segurança contra ato judicial, liminar em ação civil pública.

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