TST - ED-A-RR - 30683/2002-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando a matéria ou questão consta de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO-CABIMENTO - O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto o Processo E-RR - 973/2002-001-03-00, da lavra do Ministro Milton de Moura França e publicado no DJ - 24/9/2004, por unanimidade, decidiu pelo não-conhecimento de recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, que vem apoiado em alegação de contrariedade a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 30683/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

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