TST - E-AIRR - 39/2002-924-24-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma que nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista, sob o argumento de que não restaram caracterizados os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 39/2002-924-24-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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