TST - E-RR - 30110/2002-900-03-00


15/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. EFEITOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30110/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt não reconhecida, plano de incentivo à demissão, efeitos.

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