STJ - REsp 396796 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180382-8


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE
RECEITA - SÚMULAS 282/STF E 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Descabia ao Tribunal examinar tese que não foi devolvida através
da apelação ou das contra-razões, inexistindo violação ao art. 535
do CPC. Aplicação da Súmula 282/STF, por ausência de
prequestionamento.
2. O Tribunal de origem, para concluir pela existência de omissão de
receita, avaliou todo o procedimento fiscalizatório, concluindo pela
realização de vendas desacompanhadas de notas fiscais. Óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396796 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180382-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 272
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, omissão de receita.

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