STJ - REsp 416823 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0023064-7


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPI: CRÉDITOS ESCRITURAIS.
1. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos
débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da
correção monetária.
2. A correção monetária, se aplicada aos créditos, ensejaria a
correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado
final e efetivo, se comparado aos valores históricos.
3. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação,
relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual
estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse
norma própria e específica.
4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido.
5. Recurso especial da empresa prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 416823 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0023064-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 279
Tópicos tributário, correção monetária, ipi: créditos escriturais.

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