STJ - REsp 377099 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0148335-1


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DE JUROS: LEI 9.249/95 -
SUPRESSÃO PELA LEI 9.430/96.
1. A lei tributária aplica-se de imediato, mas deve observar a
anterioridade, ou seja, a existência antes de iniciada a ocorrência
do fato gerador.
2. Os arts. 105 e 116 do CTN, em matéria de Imposto de Renda, devem
ser interpretados à luz da CF/88 - Súmula 584/STF.
3. A cobrança do Imposto de Renda mês a mês, pelo sistema de bases
correntes, não descaracteriza a complexidade do fato gerador, findo
em 31 de dezembro de cada ano.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 377099 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0148335-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 264
Tópicos tributário, imposto de renda, redução de juros: lei 9.249/95.

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