STJ - REsp 369764 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0126731-0


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DERIVADOS DO
PETRÓLEO.
1. Recurso especial que, pela alínea "b", encontra-se
deficientemente fundamentado.
2. O dissídio jurisprudencial deixa de ser examinado porque os
paradigmas são acórdãos do mesmo Tribunal.
3. Substituição tributária constante do Convênio 10/89, o qual
referendou o Decreto 29.481, de 4/5/89.
4. Decreto que ordenou a aplicação da substituição tributária às
operações realizadas a contar de 1/3/89 (art. 3º, § 7º).
5. A retroação legislativa não alterou fato gerador e sim a
sistemática de responsabilização do débito tributário.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369764 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0126731-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 262
Tópicos tributário, icms, substituição tributária.

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