TST - AIRR - 46310/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. Quando a empresa estabelece a jornada normal de quarenta horas semanais, o divisor 200 deve ser aplicado, pois se trata de vantagem livremente outorgada pelo empregador, que passou a integrar o patrimônio jurídico do obreiro, a teor do artigo 444 da CLT. Violações legais não configuradas. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DO HORÁRIO. A decisão do Regional encontra-se consoante com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte, que encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultra-passe cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho; caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46310/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, divisor 200.

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