TST - RR - 50559/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. Não conhecimento do recurso ordinário dos reclamantes ante o fato de que no DARF não constou o nome da reclamada e, ainda, as custas não foram pagas na Caixa Econômica Federal. Ante uma possível lesão ao artigo 244 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DE DARF. LEI Nº 9.289/96. Constando do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) o número do processo e o órgão judiciário pelo qual tramita a ação, bem como o valor correto das custas, não há que se falar em deserção do recurso por irregularidade de preparo, sobretudo se consta na petição que encaminha o DARF aos autos o nome das partes, recorrentes e recorrida. No mais, as disposições da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, tem aplicação tão-somente no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não alcançando, assim, os feitos que tramitam na Justiça do Trabalho. Evidentes, assim, o efetivo recolhimento das custas cominadas e o certo direcionamento ao processo em curso, é inadmissível; em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais; que se negue à parte a requerida tutela jurisdicional, sob pena de ofensa ao art. 244 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 50559/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade no preparo, deserção.

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