TST - AIRR - 46181/2002-900-11-00


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA. RECURSO DE REVISTA. 1.1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 1.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 1.3. ”PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46181/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da companhia de saneamento do amazonas, cosama, recurso de revista.

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