STJ - REsp 374694 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0150069-5


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - BINGO - DISTRIBUIÇÃO
DE PRÊMIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 63 DA LEI 8.981/95 -
LEGITIMIDADE ATIVA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
1. Descabe figurar no pólo ativo da demanda aquele que não tem
relação com o Fisco, já que não podem ser a ele impostos ajustes
particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos
(art. 123 do CTN) - inexistência de violação aos arts. 46 e 54 do
CPC.
2. É maciça jurisprudência no sentido de que a MP 812/94, convertida
na Lei 8.981/95, não violou o princípio da anterioridade (art. 9º,
II do CTN).
3. A substituição tributária decorre de disposição expressa de lei,
devendo haver vinculação entre o substituto e o fato gerador.
Condições atendidas pelo art. 63 da Lei 8.981/95, ao eleger como
responsável tributário o distribuidor de prêmios de bingo, ainda que
estes constituam em bens ou serviços, determinando a tributação na
fonte. Precedente da Corte (REsp 208.094/SC).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 374694 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0150069-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 264 RDDT vol. 94 p. 230
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, bingo.

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