STJ - REsp 365618 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0136675-9


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA TRD SOBRE DÉBITOS FISCAIS, COMO
JUROS DE MORA.
1. Sendo unicamente de direito a tese discutida nos autos e
inexistindo particularização do então embargante quanto à prova a
ser produzida, descabida a alegação de cerceamento de defesa, pelo
julgamento antecipado da lide que, no contexto delineado pelo
Tribunal recorrido, apresentou-se escorreito.
2. Jurisprudência pacífica nesta Corte quanto à aplicabilidade da
TRD como taxa de juros a incidir sobre débitos fiscais.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365618 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0136675-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 262
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, julgamento antecipado da lide.

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