TST - AIRR - 58120/2002-900-21-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 363/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação da obreira em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio do Enunciado nº 363. Em sendo assim, há que ser mantido o despacho agravado, porquanto a decisão regional que concluiu no sentido de que é devido, na hipótese de contrato nulo, tão-somente o pagamento do salário pactuado correspondente aos dias trabalhados está de acordo com o referido Enunciado, o que nos termos do § 5º do artigo 896 da CLT obsta o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58120/2002-900-21-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, efeitos da declaração de nulidade contratual.

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