STJ - AgRg no REsp 361815 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146408-8


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - FGTS - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO
INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO C.P.C.
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS
PROCESSUAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
Tendo o pedido inicial sido acolhido parcialmente, havendo, pois, a
sucumbência recíproca, há de ser aplicado o art. 21, caput, do
Estatuto Adjetivo Civil, que determina sejam compensados, de forma
proporcional ao decaimento de cada um dos litigantes, os honorários
e as despesas processuais.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 361815 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146408-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 260
Tópicos processual civil, fgts, decaimento de parte mínima do pedido inicial.

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