STJ - AgRg no REsp 356672 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0132931-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - DECRETO N. 2235/87 - ACÓRDÃO A
QUO ALICERÇADO EM ARGUMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - ART.153, §§2º e 29, DA
C.F./1967.
Utilizou-se o Pretório Regional, como razão de decidir, a
principiologia contida no art. 153, §§2º e 29, da Carta Federal de
1967, consubstanciada na legalidade e tipicidade tributárias.
Assim, inadmissível o apelo extremo de que se cuida, eis que
objetivando a revisão de julgado que se assentou em fundamento
eminentemente constitucional, ex vi do art. 105, inc. III, da
Constituição da República.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 356672 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0132931-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 259
Tópicos processual civil e tributário, ipi, decreto n.

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