TST - RR - 739055/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 896 DA CLT. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado, a saber: comprovação de violação direta a preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial. Não satisfeitas tais condições, descabe o processamento da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 739055/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, requisitos para o seu processamento, art.

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