TST - ED-RXOFROAG - 754836/2001


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO PRECATÓRIO O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, quando da apreciação dos Agravos Regimentais interpostos pela UFMA e pelos Exeqüentes, adentrou o exame das questões relativas à limitação da condenação ao pagamento das diferenças decorrentes dos planos econômicos à data-base dos Exeqüentes e à correção monetária, de forma que não haveria necessidade de se determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise. Assim, uma vez reconhecida a omissão no acórdão de fls. 614/623, deveria o Recurso Ordinário dos Exeqüentes ter sido provido apenas para declarar a competência do Presidente do Tribunal e determinar o prosseguimento regular do precatório, sem a necessidade de remessa ao juízo de execução. Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao Recurso Ordinário dos Exeqüentes para declarar a competência do Presidente do Tribunal e determinar o prosseguimento regular do precatório, sem a necessidade de remesas ao juízo da execução.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 754836/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo precatório o.

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