TST - RR - 757704/2001


15/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757704/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos descontos fiscais, o recolhimento dos descontos.

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