TST - AIRR - 795166/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. EFEITOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição. Outrossim, interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, sem prequestionamento, não pode ser processado recurso de revista, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 desta Corte. Mais ainda, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicado o recurso adesivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795166/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litisconsórcio passivo, revelia.

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