TST - AIRR - 796457/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista é ato jurisdicional precário e interlocutório, para admitir ou não o recurso interposto, não se equiparando efetivamente à decisão judicial. Assim, é inadmissível o pedido de reforma a pretexto de não ter analisado todos os tópicos do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796457/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso, o despacho negativo de.

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