STJ - REsp 436311 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0062705-9


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC, 2º, 3º,
I, E 13, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. DECRETO-LEI N. 1.025/69.
ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE
CONDENAÇÃO.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não é imposta
pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao
optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do débito e à
desistência dos embargos à execução. In casu, portanto, a
embargante, que optou pelo parcelamento do débito através da adesão
ao REFIS, com a conseqüente desistência da ação, deve submeter-se ao
pagamento de honorários advocatícios (artigos 26 do CPC, 2º, 3º, I,
e 13, § 3º, da Lei n. 9.964/2000).
Uma vez que o encargo de 20% previsto no art. 1º do D.L. 1.025/69,
além de atender a despesas com a cobrança de tributos não
recolhidos, substitui os honorários advocatícios, "é inadmissível a
condenação em duplicidade da referida verba, caracterizando inegável
"bis in idem" e afrontando o princípio de que a execução deve
realizar-se da forma menos onerosa para o devedor" (REsp n.
181.747/RN, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 10.04.2000).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436311 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0062705-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 283
Tópicos processo civil, recurso especial, adesão ao refis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›