STJ - REsp 413755 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019237-3


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS
FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELA
SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA
LIQÜIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
In casu, a sentença, prolatada depois do início da vigência da Lei
n. 9.250/95, fixou os juros de mora em 12% ao ano, a contar de
trânsito em julgado.
Caso se determinasse a aplicação da indigitada Taxa nada obstante a
fixação dos juros moratórios, configurar-se-ia claro bis in idem,
visto que, como é sabido, a Taxa SELIC faz as vezes de juros
moratórios, compensatórios e correção monetária.
Nos termos da remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou
percentuais de juros e seus respectivos momentos de incidência, é
inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sob pena
de violação ao princípio da coisa julgada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413755 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0019237-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, embargos à execução, taxa selic.

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