TST - RR - 641778/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. O pedido de extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, em decorrência da adesão do Reclamante ao TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO, não pode ser considerado fato novo, porquanto referido termo foi confeccionado em momento anterior à publicação dos acórdãos regionais. Ademais, não se apresentam aptos ao fim colimado pela Reclamada. A reclamatória foi proposta também contra o BANERJ, e a ação envolve outros pedidos além daqueles referentes à complementação de aposentadoria, sendo relevante, ainda, observar que o termo firmado em 03 de dezembro de 1998 sequer faz alusão à presente reclamatória, não obstante tenha sido interposta em 1996. Some-se ao exposto a discordância expressa do Reclamante em relação ao pedido formulado pela segunda Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 641778/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, termo de adesão, quitação, transação e cessão de direitos com, documento novo.

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