STJ - REsp 347818 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0112683-4


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Este signatário, em diversos julgados, já adotou o entendimento de
que os juros somente têm incidência a partir do trânsito em julgado
da sentença, nos termos do artigo 167, § 1º, do Código Tributário
Nacional e da Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça.
Como já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma, do
AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002, a
declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário. Dessa forma, nessas
hipóteses, os juros de mora devem incidir a partir do recolhimento
indevido.
Na espécie, contudo, ante a ausência de recurso do contribuinte,
mantém-se a incidência dos juros a partir da citação, na forma
estabelecida pelo acórdão
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 347818 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0112683-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 256
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", finsocial.

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