STJ - REsp 392133 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0183395-6


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos se quedam os
princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da
segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses
princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade
de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por
lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera
readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também,
previstos por lei.
"A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é
incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que
permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se
resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano"
(Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
Se na repetição de indébito referente a recolhimentos relativos a
tributos válidos os juros moratórios são de 1% ao mês, seria
completamente desarrazoado aplicar àqueles fulminados pela
inconstitucionalidade, que é o pior vício capaz de macular qualquer
ato normativo no Estado de Direito, a taxa do artigo 1.062 do Código
Civil, sob pena de se premiar o descumprimento da Constituição em
matéria tributária com uma taxa de juros menor.
Nada obstante os juros moratórios devam ser fixados desde os
recolhimentos indevidos, in casu, eles somente o foram a partir de
janeiro de 1996, por meio da aplicação da indigitada Taxa SELIC pela
Corte de origem. Na ausência de recurso da contribuinte, então, este
deverá ser o dies a quo para a sua incidência.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 392133 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0183395-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, repetição de indébito, contribuição previdenciária sobre administradores, autônomos e avulsos.

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