TST - RR - 659929/2000


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência, insculpido no artigo 20 do CPC, por existirem, no âmbito desta Justiça Especializada, dispositivos próprios e específicos que disciplinam a temática referente aos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art.

Tribunal TST
Processo RR - 659929/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, não prevalece na justiça.

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