STJ - REsp 450212 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0091776-9


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
RESTRIÇÃO AO JULGADOR QUANTO AO LIMITE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM
QUANTIA IRRISÓRIA. ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO). DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL CONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
Não prospera a irresignação do agravante no sentido de que houve
fixação de honorários em desatenção ao limite mínimo estabelecido
pelo § 3º do mencionado artigo, visto que tais limites não tem
aplicação quando se trata da regra estabelecida pelo parágrafo
subseqüente.
"A fixação dos honorários em quantia irrisória, ou meramente
simbólica, sob o pálio da moderação ou da eqüidade, sempre foi e
continua sendo considerada pelos Tribunais como humilhante e
mesquinha para o profissional do direito, incompatível com o
espírito da lei" ("Honorários Advocatícios", Yussef Said Cahali, 2ª
ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 241).
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 450212 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0091776-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 286
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", execução fiscal.

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