STJ - AgRg nos EDcl no REsp 353436 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129848-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - COMPENSAÇÃO - LIMITES (LEIS
9.032/95 E 9.129/95).
1. Prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido
de que não incidem os limites estabelecidos pelas Leis 9.032 e
9.129/95, para compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente
antes da vigência dessas leis.
2. Alegação infundada de que a Primeira Seção teria decidido de
forma contrária nos Embargos de Divergência 227.060/SC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 353436 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129848-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 258
Tópicos processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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