STJ - REsp 419855 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028617-3


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO - ART. 151, II, DO CTN.
Na hipótese dos autos, não havia qualquer empeço a que o juiz de
primeiro grau, mesmo após a prolação da sentença, deferisse a
realização do depósito requerida pelo contribuinte. É cediço o
entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que o
depósito para os fins do artigo 151 do CTN prescinde de autorização
judicial ou do ajuizamento de ação cautelar. Exige-se, apenas, que o
depositante comprove em juízo a realização do depósito e requeira a
cientificação da Fazenda Pública.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419855 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028617-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 281
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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