STJ - REsp 474781 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0147947-1


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EDITAL - ART. 30, II, DA LEI N. 8.666/93 -
EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA LÍCITA - ART. 57, II,
DA LEI N. 8.666/93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA - PATRIMÔNIO LÍQÜIDO MÍNIMO - DURAÇÃO DO
CONTRATO FIXADA AB INITIO EM 60 MESES - ILEGALIDADE - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer
exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim
garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o
maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação
técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações.
Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as
partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são
compatíveis com o objeto da concorrência.
"O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e
não com o conteúdo do "voto vencido". Se a posição majoritária foi
explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de
objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais
pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos
(Súmulas n. 282 e 356-STF e 98-STJ)" (REsp 182.370/AC, Rel. Min.
Felix Fischer, DJ de 18.12.1998).
Apesar dos § § 2º e 3º do artigo 31 da Lei de Licitações disporem
que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no
instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio
liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é
ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital
foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial
de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o artigo 57,
inciso II, da Lei 8.666/93.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 474781 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0147947-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 297
Tópicos recurso especial, administrativo, licitação pública.

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