TST - RR - 625485/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - MOMENTO DE ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Não ofende a literalidade do art. 162 do Código Civil nem contraria o Enunciado 153/TST o entendimento regional de que a prescrição não pode ser argüida por petição protocolada depois da interposição do recurso ordinário. Quanto à incidência da multa normativa pelo não pagamento das horas extras, o dissenso está superado pela OJ. 239 da Eg. SBDI-1, não sendo viável o conhecimento do apelo (Súmula 333/TST). Por fim, no que tange à caracterização do exercício de cargo de confiança bancária, o recurso esbarra nas Súmulas 126 e 204 desta C. Corte, o que obsta o trânsito do apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625485/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, momento de argüição da prescrição, multa convencional pelo não-pagamento de horas extras cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›