STJ - REsp 357345 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0133695-9


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - ART. 28, § 7º DA LEI N.
8.212/91 - FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA PELO DEC. 612/92 -
ILEGALIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, IV E 283 DO CPC -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS
MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO -
ART. 167, § 1º DO CTN E SÚM. 188/STJ.
Se a Lei 8.212/91 contém previsão diversa para cálculo da
contribuição social incidente sobre o 13º salário, não poderia o
Decreto n. 612/92, sob pena de ultrapassar as divisas do poder
regulamentar, determinar a incidência em separado da contribuição
previdenciária sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação
das alíquotas previstas na tabela a que se refere o artigo 22 do
mencionado decreto.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado
da sentença.
Os juros de mora fixados pela taxa SELIC somente têm incidência a
partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 167,
§ 1º, do Código Tributário Nacional e da Súmula n. 188 do Superior
Tribunal de Justiça, assegurada atualização monetária.
Recurso especial provido, em parte, para determinar a incidência dos
juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Tribunal STJ
Processo REsp 357345 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0133695-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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