TST - RR - 610854/1999


15/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO DNPM. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE EVENTUAL MÁ-APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE LEI ORDINÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição exige demonstração de que a pretensão atende o requisito exigido no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. A ofensa à Constituição Federal que resulta de eventual má aplicação de disposições de lei ordinária é meramente reflexa, não dando ensejo ao conhecimento pela via extraordinária. Recurso de revista não conhecido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. O privilégio outorgado no inciso III do artigo 1º do Decreto-lei n.º 779/1969 não autoriza o conhecimento de recurso de revista interposto pela União após o exaurimento do prazo em dobro. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610854/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista do dnpm, conhecimento, execução.

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