TST - RR - 615780/1999


15/abr/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL Inexiste violação aos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da Constituição da República, na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. O Egrégio Tribunal Regional justificou o desprovimento do Recurso Ordinário quanto à alegada transação, ao afirmar que a adesão do Reclamante às vantagens oferecidas pelo Recorrente não pode inviabilizar a discussão em juízo a propósito de parcelas não consignadas no recibo rescisório. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS ENUNCIADO 126 DO TST O Egrégio Tribunal Regional decidiu conforme o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, que comprovou a jornada extraordinária alegada na inicial. Acrescido ao fato de que o próprio preposto do Recorrente afirmou que o Reclamante cumpria horários não registrados nos controles de jornada. Incide, na espécie, o óbice do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 615780/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão proferido.

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