TST - E-RR - 549563/1999


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, II, DA CLT - COMPATIBILIDADE COM O INCISO XIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, permanece em vigor a norma do artigo 62, II, da CLT, não havendo incompatibilidade com o previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República, que regerá a relação jurídica daqueles empregados que estejam excepcionados da regra geral de duração do trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549563/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos cargo de confiança horas extras, artigo 62, ii, da clt, compatibilidade com o inciso xiii do artigo 7º da constituição.

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