TST - RR - 290/1998-058-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. O artigo 538, parágrafo único, do CPC estabelece explicitamente que a multa ali prevista deve ser calculada sobre o valor dado à causa. Desse modo, configura afronta a tal dispositivo decisão que determina o respectivo cálculo sobre o valor da condenação. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter o embargante alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 290/1998-058-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do cpc.

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