TST - RR - 58750/2002-900-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei n° 8.666/93 - art. 71).” Enunciado n° 331, V, do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Com efeito, a época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1°, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. Recurso provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT E SEGURO-DESEMPREGO. A recorrente não interpôs os embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Regional a respeito das matérias, motivo pelo qual se depara com a ausência do prequestionamento a que alude o Enunciado n° 297 do TST. Registre-se que a análise da sentença implicaria o reexame de fatos e provas, sabidamente refratário à cognição desta Corte, nos termos do Enunciado n° 126 do TST. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 58750/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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