TST - AIRR - 187/2002-020-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra a apontada afronta do inc. LV do art. 5o da Constituição Federal, uma vez que o princípio do devido processo legal não é absoluto, devendo ser exercido pelas partes em conformidade com o que dispõem as normas processuais infraconstitucionais que regem a matéria, não se configurando afronta ao referido princípio a não admissão de recurso, quando a própria parte recorrente não observa as normas de direito instrumental.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2002-020-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ofensa ao devido processo legal, desprovimento.

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