STJ - REsp 492955 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0012687-3


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – FGTS – AÇÃO DOS FUNDISTAS -
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343/STF -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, afasta-se a
aplicação da Súmula 343/STF e 134/TFR.
2. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492955 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0012687-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 220
Tópicos processo civil – ação rescisória – fgts – ação dos, violação a literal disposição de lei, súmula 343/stf.

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