TST - AIRR - 58901/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamentos das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários (OJSBDI1 de nº 341), revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 3. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo, como na hipótese em exame, que a quitação não foi integral, não havendo com isso qualquer afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, nem em contrariedade ao Enunciado nº 333. 4. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, e a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais, o que torna inviável a revista em sede de procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tendo a decisão recorrida reconhecido que a verba deferida diferenças da multa do FGTS - não compõe o salário-contribuição e constitui isenção do imposto de renda, não se divisa a alegada violação ao art. 114, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58901/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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