STJ - AgRg nos EDcl no Ag 454247 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063067-8


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARREMATAÇÃO DE BEM POR
PREÇO VIL. NULIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Caracteriza-se o preço vil quando o preço de arrematação do bem é
inferior ao da metade do valor da avaliação. Desnecessidade de
análise de matéria fático-probatória para se chegar a esta
conclusão. Precedentes do STJ
2. A arrematação realizada por preço vil, nula torna-se a mesma.
Ademais, para a sua decretação, não é necessário que o executado
impugne a avaliação. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 454247 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063067-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 134
Tópicos agravo regimental, execução fiscal, nulidade de arrematação.

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