TST - AIRR - 58917/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a omissão do julgado é relativa a tese jurídica, viabilizando a aplicação do item 3 do Enunciado de nº 297 do TST, o qual autoriza considerar-se prequestionadas as questões propostas pela parte. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria foi discutida à luz do cômputo ou não do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, para efeito do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional para pretender as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho (OJSBDI1 de nº 344). 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamentos das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários (OJSBDI1 de nº 341), revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 5. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo, como na hipótese em exame, que a quitação não foi integral, não havendo com isso qualquer afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, nem em contrariedade ao Enunciado nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58917/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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