TST - RR - 59317/2002-900-07-00


15/abr/2005

ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. REDUÇÃO DE SALÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO. Não se vislumbra violação ao art. 469 da CLT, pois a decisão regional é indicativa de que não houve mudança de domicílio ao consignar que a reclamante foi lotada na zona rural do município. Além disso, como bem salientou o Regional, este dispositivo asseguraria apenas o adicional de transferência, mas é certo que esta não se caracterizou. A equiparação dos Entes Públicos ao empregador comum, relativamente aos servidores regidos pela CLT, não pode ser tida como absoluta. Isso porque a aplicação de normas de Direito do Trabalho, que o são de regra de Direito Privado, sofre forte restrição no âmbito da Administração Pública, tendo em vista os princípios que a norteiam consagrados no artigo 37 da Constituição. Dentre esses se destacam os que se referem à impessoalidade e legalidade dos seus atos, pelos quais deve agir de modo impessoal e nos estritos limites da lei. Daí porque dos fatos delineados na decisão recorrida não se caracteriza a alteração in pejus, proscrita no artigo 468 da CLT, por estar afinada com o Texto Maior da Constituição. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os arestos trazidos para o confronto são inservíveis para caracterizar o conflito pretoriano porque provenientes de Tribunais de Justiça, ante a falta de previsão legal. Violação de lei não caracterizada, ante o disposto no Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59317/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos alterações das cláusulas do contrato de trabalho, transferência imotivada, redução de salário e da jornada de trabalho.

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