STJ - REsp 463521 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0111544-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O 13º SALÁRIO. DECADÊNCIA. DECRETOS NºS 612/92 E 2173/97. LEI
FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, em se
tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5
(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de
mais um qüinqüênio. Interpretação dos arts. 173, I e 150, § 4º, do
CTN.
2. A contribuição previdenciária, incide sobre o total das
remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário.
(Precedentes ).
3. A teor do disposto no parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8212/91,
é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a
gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da
tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme
previsto no parágrafo 7º do artigo 70 do Decreto nº 612/92.
4. Recurso especial provido, para afastar a incidência do
regulamento, calculando-se a contribuição na forma da Lei nº
8.212/91.

Tribunal STJ
Processo REsp 463521 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0111544-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 137
Tópicos processual civil, administrativo e tributário, contribuição social sobre o 13º salário.

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