TST - RR - 59044/2002-900-07-00


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO - A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 211 da SDI-I do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59044/2002-900-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, a condenação em honorários.

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